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Nova lei do aluguel já está em vigor: entenda as principais mudanças.

Fiador poderá deixar contrato em caso de alteração.

A nova Lei do Inquilinato foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro e entrou em vigor no dia 25 de janeiro, mas o que de fato muda dom as alterações da lei do inquilinato?

Uma das principais alterações é que os inquilinos com aluguel em atraso poderão ser alvo de ação judicial de despejo com prazo de 15 dias para a desocupação liminar do imóvel, se estiverem sem garantia locatícia. O mesmo prazo poderá ser utilizado para despejo, em trinta dias, caso não seja feita a substituição do fiador que tiver se exonerado.

No entanto, segundo Jaques Boshatsky, diretor de legislação de inquilinato do Secovi-SP, o contrato de aluguel se converte em um contrato por prazo indeterminado ao final do prazo estabelecido, se as partes não se manifestarem. Neste momento, o fiador pode pedir para sair, pelas novas regras. Ele tem que avisar o inquilino e o dono do imóvel, mas ainda tem a obrigação por 120 dias.

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Adesão à licença-maternidade de seis meses.

Extensão de licença para seis meses será abatida do Imposto de Renda.

Desde o dia 25 de janeiro, as empresas podem aderir ao Programa Empresa Cidadã, que permite ampliar para até seis meses o prazo da licença-maternidade das...

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Chevrolet José dos Santos divulga incide de satisfação.

Números foram avaliados pela Chevrolet junto aos clientes.

O grupo Chevrolet Jose dos Santos, completa nesse ano, 85 anos. Nesse período, muitas mudanças aconteceram no cenário econômico, político e social, tanto no País como no mundo...

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Orçamento 2010 da Prefeitura de Barbacena.

Através do programa Minha Casa, Minha Vida serão construídas 290 moradias.

A Prefeitura Municipal divulgou as propostas do orçamento municipal para esse ano. Entre as ações planejadas estão o investimento de R$ 46 milhões em infra-estrutura urbana, saúde, moradia e manutenção...

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